Termos e Condições
Última atualização: 12 de agosto de 2026
1. Identificação do prestador
Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico e aos serviços da sociedade da informação:
[DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA], que usa comercialmente a designação Funerária Tempus
Sede: [MORADA DA SEDE SOCIAL]
NIF: [NIF DA EMPRESA]
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [CONSERVATÓRIA], sob o mesmo número
Capital social: [CAPITAL SOCIAL] euros
Telefone: 218 510 724 (disponível 24 horas)
Correio eletrónico: geral@funerariatempus.pt
Sítio na Internet: funerariatempus.pt
Estabelecimentos:
Praça da Viscondessa dos Olivais, n.º 35, 1800-379 Lisboa
Rua Cândido de Oliveira, n.º 38, 2690-149 Santa Iria de Azoia
A atividade funerária está sujeita a mera comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e é fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
2. Objeto
Estes termos regulam o acesso e a utilização do site funerariatempus.pt e enquadram a relação pré-contratual com quem, através dele, solicita informação, orçamento ou contacto.
A utilização do site implica a aceitação integral destes termos. Quem não os aceitar deve abster-se de o utilizar.
Estes termos não substituem o contrato de prestação de serviços funerários, que é celebrado em documento próprio e que, em caso de divergência, prevalece sobre o aqui disposto.
3. Natureza do site
Este site é informativo. Não é uma loja em linha.
Não é possível contratar serviços, efetuar pagamentos nem concluir qualquer negócio através do site. A informação sobre serviços não constitui proposta contratual e não vincula a Funerária Tempus.
4. Serviços
A Funerária Tempus presta serviços de organização e realização de funerais, cremação, trasladação de corpos e restos mortais, transporte funerário, tratamento da documentação legal associada ao óbito e planeamento de funeral em vida.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, dispomos de um serviço básico de funeral social, disponível para os municípios onde temos sede e filiais, sujeito ao preço máximo fixado nos termos legais. Este serviço é prestado a quem o solicite, sem necessidade de justificação, e a informação sobre o seu conteúdo e preço é facultada por telefone ou em qualquer dos estabelecimentos.
O exercício da atividade observa ainda o regime da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, constante do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação em vigor.
5. Preços e orçamentos
Os preços dependem do serviço concreto, das opções escolhidas pela família e de encargos de terceiros, designadamente taxas de cemitérios, crematórios, conservatórias e serviços de saúde, que variam consoante o município e que são cobrados pelas respetivas entidades.
Qualquer valor indicado no site ou transmitido por telefone tem carácter meramente indicativo. O preço vinculativo é o que consta do orçamento escrito, entregue antes da contratação, com discriminação das prestações incluídas e dos encargos de terceiros.
O orçamento é gratuito e sem compromisso.
6. Pedidos efetuados através do site
Os formulários de pedido de chamada e de contacto destinam-se exclusivamente a solicitar contacto ou informação. A submissão de um formulário não constitui contrato, não gera obrigação de prestação de serviços e não reserva qualquer serviço ou data.
Os pedidos são respondidos com a maior brevidade. Ainda assim, tratando-se de matéria urgente, o canal a usar é o telefone: 218 510 724, disponível 24 horas. Não deve depender-se do formulário para uma situação que não possa esperar.
Os dados enviados através dos formulários são tratados nos termos da Política de Privacidade.
7. Contratação e direito de livre resolução
O contrato de prestação de serviços funerários é celebrado por escrito, presencialmente, com entrega de cópia à família.
Quando o contrato seja celebrado fora dos nossos estabelecimentos, designadamente no domicílio da família, numa unidade hospitalar ou noutro local, aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, nos termos do artigo 10.º daquele diploma.
Este direito comporta especificidades que importa explicar com clareza, porque a natureza do serviço as torna praticamente inevitáveis:
Início imediato da prestação. Um funeral não espera 14 dias. Para que os serviços possam começar dentro do prazo de livre resolução, o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 exige um pedido expresso do consumidor nesse sentido, em suporte duradouro, acompanhado do reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o direito de livre resolução se perde. Esse pedido consta do contrato, em cláusula autónoma, e é assinado separadamente.
Resolução depois de a prestação ter começado. Se, tendo feito esse pedido, o consumidor resolver o contrato dentro do prazo, é devido o pagamento de um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos do mesmo artigo 15.º. Nada mais é devido.
Perda do direito. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não existe quando os serviços tenham sido integralmente prestados, desde que a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perderia esse direito com a plena execução do contrato.
A comunicação da resolução pode ser feita por qualquer meio inequívoco — carta, correio eletrónico ou declaração presencial — dentro do prazo. Está disponível, em qualquer dos estabelecimentos e mediante pedido para geral@funerariatempus.pt, o formulário de livre resolução constante do anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Nos contratos de planeamento de funeral em vida celebrados fora do estabelecimento aplica-se igualmente este regime, com a diferença de que, não havendo execução imediata, o direito de livre resolução pode ser exercido nos 14 dias sem qualquer pagamento.
8. Obituários
A secção de obituários publica informação sobre falecimentos e cerimónias, a pedido expresso da família e com o seu consentimento.
O conteúdo é fornecido pela família, que responde pela sua veracidade e pela legitimidade para o divulgar, incluindo quanto à fotografia e à menção de nomes de familiares. A Funerária Tempus limita-se a publicar o que lhe é transmitido, podendo recusar a publicação de conteúdo que considere ofensivo, falso ou lesivo de direitos de terceiros.
A publicação é removida a pedido, nos termos e prazos descritos no ponto 7 da Política de Privacidade, que detalha quem pode pedir a remoção, como o fazer e qual o alcance efetivo dessa remoção.
Não é permitida a utilização comercial do conteúdo dos obituários, nem a sua recolha automatizada, nem a sua reprodução em serviços de agregação, listas de contactos ou campanhas de marketing. Esta proibição é levada a sério: a utilização de dados de pessoas enlutadas para fins comerciais é objeto de participação às autoridades competentes.
9. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, marcas, logótipos, estrutura e código deste site são propriedade da Funerária Tempus ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.
É permitida a consulta, a impressão e a partilha de páginas para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, designadamente a reprodução, a modificação, a distribuição ou a recolha automatizada de conteúdo, depende de autorização escrita prévia.
As imagens de mapa apresentadas no site são geradas a partir de dados do OpenStreetMap, disponibilizados pelos seus contribuidores ao abrigo da Open Database License. O crédito consta junto de cada mapa e a ligação para os termos dessa licença está aí disponível. Estes dados não são propriedade da Funerária Tempus e a sua reutilização rege-se pela referida licença.
10. Ligações para sites de terceiros
O site contém ligações para sites de terceiros, incluindo redes sociais, serviços de mapas e o portal do Livro de Reclamações. Essas ligações são disponibilizadas por conveniência. A Funerária Tempus não controla nem responde pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses sites.
11. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o site permanentemente acessível e a informação exata e atualizada. Não garantimos, porém, a ausência de interrupções, erros ou imprecisões, nem que o site esteja livre de elementos nocivos.
O site pode ser suspenso, alterado ou descontinuado, no todo ou em parte, sem aviso prévio, designadamente por razões de manutenção ou segurança.
A responsabilidade da Funerária Tempus por danos decorrentes da utilização do site limita-se aos danos causados com dolo ou negligência grave. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada, designadamente perante consumidores.
A qualidade dos serviços efetivamente prestados rege-se pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor — e pelas demais normas aplicáveis.
12. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies e de tecnologias equivalentes está descrita na Política de Cookies. Ambas fazem parte integrante destes termos.
13. Reclamações e Livro de Reclamações
Qualquer reclamação pode ser apresentada diretamente para geral@funerariatempus.pt ou por telefone para 218 510 724. Respondemos e procuramos resolver antes de qualquer procedimento formal.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, está disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em:
www.livroreclamacoes.pt
O livro de reclamações em formato físico está disponível em qualquer dos estabelecimentos, mediante simples pedido.
14. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
[DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE RAL COMPETENTE]
[MORADA]
[TELEFONE] — [ENDEREÇO ELETRÓNICO] — [SÍTIO NA INTERNET]
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Nos litígios de consumo de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, a adesão da Funerária Tempus ao procedimento é obrigatória, nos termos do artigo 14.º, n.º 2 da Lei n.º 144/2015.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do site ou destes termos é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de competência aplicáveis a consumidores, que permitem sempre recorrer ao tribunal do seu domicílio.
16. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, produzindo a versão publicada no site efeitos a partir da data da sua publicação. A data da última atualização consta do topo da página. Recomenda-se a sua consulta periódica.
17. Invalidade parcial
Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor, sendo a cláusula afetada substituída por outra que, sendo válida, melhor corresponda ao objetivo prosseguido.